O Direito Militar cuida de uma categoria de funcionários públicos que são considerados como sendo funcionários especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não são assegurados aos funcionários civis. Mas, ao mesmo tempo de os militares estaduais ou federais possuem direitos especiais também possuem obrigações diferenciadas, como por exemplo, o sacrifício da própria vida no cumprimento de missão constitucional. Em razão destas particularidades, o legislador constituinte originário assegurou aos militares o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.

PREVIDENCIÁRIO MILITAR

A Equipe conta com profissionais competentes para assessorar os clientes em processos previdenciários militares. As atividades desta equipe compreendem:

Orientação e acompanhamento dos clientes notificados em sindicância para apuração dos acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar e em Inquérito Sanitário de Origem.

Assessoria preventiva aos militares em processo de reforma sobre os direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada, como recebimento de indenização securitária e o direito de requererem a melhoria de reforma.

A propositura de ação judicial de reforma e de retificação de ato de reforma, melhoria de reforma (reforma com os proventos da graduação ou posto superior), isenção de imposto de renda e auxilio-invalidez.

A propositura de ações judiciais visando a decretação da nulidade de ato de licenciamento médico ou reforma.

ADMINISTRATIVO MILITAR

Os profissionais atuam em todos os níveis do contencioso e judicial relativos aos processos administrativos militares. Nesse escopo inserem-se as defesas em:

  • Processos Disciplinares
  • Conselho de Justificação
  • Conselhos de Disciplina
X