O militar que necessita do vigor físico para exercer sua função, contrata, obrigatoriamente (como é o caso do FAM Militar) ou espontaneamente, seguros de vida que o protegem em caso de invalidez motivada por doença e/ou acidente, além da morte do segurado e beneficiários.  

Com a contratação do seguro, nasce para o militar a possibilidade e a garantia de receber indenização, caso ocorra o sinistro. Entretanto, as seguradoras obstaculizam o recebimento, impondo limites arbitrários em seus contratos, tornando-se verdadeiras entidades legiferantes, motivo pelo qual o militar precisa e deve recorrer ao auxílio de profissional da área especializada em direito securitário, com o fito de fazer valer seu direito à integralidade do seguro.

Cumpre evidenciar que os limites impostos pelas Seguradoras em seus contratos, se opõem ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Como é sabido, o contrato de seguro não mais se rege apenas pelas regras do Código Civil, estando sujeito ao amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), razão por que as cláusulas que imponham um desmedido prejuízo ao consumidor devem ser declaradas nulas, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC.

Exemplificando: o militar que foi julgado incapaz definitivamente apenas para o serviço militar, e não para todo e qualquer trabalho, também deve receber a indenização, uma vez que a incapacidade deve ser interpretada como sendo para o exercício laboral usual do segurado conforme preceitos da norma consumerista, de modo que contratos que exijam a invalidez para todo e qualquer serviço, devem ser analisados restritivamente, interpretando-se as cláusulas em prol do hipossuficiente.    

Caso contrário, em raras exceções as indenizações securitárias seriam devidas em sua integralidade, uma vez que o ser humano é capaz de exercer inúmeras atividades seja qual for a sua limitação ou mesmo invalidez.

Com efeito, a função do advogado consumerista é exatamente comprovar ao Magistrado quais cláusulas do contrato securitário são benéficas ao Segurado e quais devem ser declaradas nulas, a fim de que o Consumidor receba o valor indenizatório correspondente ao capital segurado previsto na apólice de seguro.

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