Os agentes públicos são responsáveis pelos atos praticados no exercício de suas funções, e por tal razão serão sancionados quando praticarem atos de improbidade administrativa, que violem o princípio da moralidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa são previstos constitucionalmente (art. 37 § 4º), regulados por lei específica (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e podem ser praticados por agentes públicos, servidores ou não, ainda que no exercício de atividade transitória e sem remuneração, em face da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade com patrimônio público superior a cinquenta por cento da receita anual.

Constituem atos de improbidade aqueles que:

  • Importem em enriquecimento ilícito,
  • Causem prejuízo ao erário,
  • Atentem contra os princípios da administração pública.
     

De acordo com a gravidade do ato praticado, o agente poderá ser sancionado com:

  • A perda de bens e valores, ressarcimento do dano,
  • Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos,
  • Pagamento de multa,
  • Proibição de contratar com o poder público  
  • Peceber benefício e incentivos fiscais e creditícios.

 

A prática da conduta improba poderá ser apurada no âmbito judicial ou administrativo, sem prejuízo da aplicação das sanções penais, civis ou administrativas previstas em legislação específica.


A área de improbidade administrativa do Escritório Januário Advocacia Militar está capacitada para atender as necessidades de seus clientes relacionadas com todos os aspectos da atividade.

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