BIZU DO BAIXADO

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Principais artigos do Estatuto dos Militares

- Da reforma compulsória;
- Do direito à isenção do imposto de renda;
- Do auxílio-invalidez;
- Da reforma com remuneração proporcional;
- Da interdição judicial do militar reformado por alienação mental;
- Da reforma das praças especiais.

orientações sobre seguro

Principais direitos do paciente

direitos pecuniários ao ser reformado

- Da ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada;
- Do direito relativo às férias;
- Saque do saldo do PASEP;
- Isenção do IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas;
- Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.