Direito Militar

Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação que regula as atividades dos militares. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Assim, na área de direito militar, o Escritório tem se destacado em causas que envolvem a proteção social dos militares (previdenciário), direito administrativo e Penal Militar.

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

A Equipe conta com profissionais competentes para assessorar os clientes em processos previdenciários militares. As atividades desta equipe compreendem: Orientação e acompanhamento dos clientes notificados em sindicância para apuração dos acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar e em Inquérito Sanitário de Origem. Assessoria preventiva aos militares em processo de reforma sobre os direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada, como recebimento de indenização securitária e o direito de requererem a melhoria de reforma.

A propositura de ação judicial de reforma e de retificação de ato de reforma, melhoria de reforma (reforma com os proventos da graduação ou posto superior), isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez. A propositura de ações judiciais visando a decretação da nulidade do ato de licenciamento com a subsequente reforma ou de reintegração na condição de agregado.

ADMINISTRATIVO MILITAR

Os profissionais atuam em todos os níveis do contencioso e judicial relativos aos processos administrativos militares. Nesse escopo inserem-se as defesas em:

  • Processos Disciplinares;
  • Conselho de Justificação;
  • Conselhos de Disciplina.

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