Por Januário Advocacia em 26/07/2021
A ilegalidade da devolução da compensação pecuniária recebida pelo militares das forças armadas reintegrados judicialmente

Conforme dispõe a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, todo Oficial ou Praça das Forças Armadas, quando licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, tem direito ao recebimento de uma compensação pecuniária pelos serviços prestados à Nação, cujo valor é equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação que o militar excluído ocupava na data de seu licenciamento.

Exemplificando, se um cabo do Exército Brasileiro for licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, contando com 08 (oito) anos de tempo de serviço, ele receberá, à título de compensação pecuniária, o equivalente a 08 (oito) vezes o valor do soldo de cabo ao tempo de sua exclusão das fileiras militares.

Contudo, em alguns casos, são verificadas ilegalidades nos atos administrativos de licenciamento ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço desses militares, razão pela qual se faz necessária a submissão da apreciação de tais ilegalidades ao Poder Judiciário, por meio de ações judiciais que visam o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão e do direito desses militares à reintegração às fileiras militares ou à reforma.

Nessas ações, via de regra, em virtude da flagrante ilegalidade no ato de licenciamento ex officio, o pedido de reintegração às fileiras militares é realizado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que, se deferido, faz com que o então ex-militar retorne à situação em que se via antes do ato ilegal de exclusão, restituindo-lhe, portanto, a condição de militar da ativa.

Em razão dessa restituição do status quo ante, a Administração Militar usualmente instaura procedimento administrativo (Sindicância) para apurar a necessidade de devolução da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente às fileiras militares, ou, muitas das vezes, já o notifica imediatamente após a reintegração para proceder à devolução do valor por ele recebido à título de compensação pecuniária, em regra, sob o argumento de que, desfazendo-se o ato de licenciamento, deve ser devolvida a verba pecuniária dele advinda, pois foi justamente o ato de exclusão do serviço ativo que originou o seu pagamento e, uma vez extinto o licenciamento, todos os efeitos dele advindos devem ser desfeitos.

A conclusão da Sindicância, em quase todos os casos (se não todos), determina que os militares reintegrados judicialmente, nesses casos específicos, devolvam a quantia recebida à título de compensação pecuniária, quando de seu ilegal licenciamento, por meio de descontos realizados de forma arbitrária em seus contracheques.

Contudo, conforme será melhor abordado no decorrer deste artigo, o entendimento dominante na jurisprudência é pela ilegalidade da devolução da compensação pecuniária, nos casos de reintegração judicial de militares temporários às fileiras das Forças Armadas.

Em primeiro lugar, deve ser considerado o fato de que, ao receber a notícia de que as Forças Armadas não mais irão contar com os seus préstimos, uma vez que serão licenciados, os militares – na maioria das vezes –, se veem em uma situação de desespero, uma vez que a remuneração que percebem mensalmente será cortada. Assim, recebem de boa-fé os valores que lhes são legalmente devidos à título de compensação pecuniária, cujo montante é, na maioria das vezes, utilizado para suprir as necessidades básicas daquele ex-militar e de seus familiares, tais como alimentação, vestuário, tratamento médico, etc.

Verificada a ilegalidade no ato administrativo de licenciamento ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço, é lícito ao ex-militar propor ação judicial para submeter tal questão à apreciação do Poder Judiciário. Caso obtenha êxito no pedido judicial de reintegração às fileiras militares, a situação anterior ao ato ilegal de exclusão é retomada, razão pela qual a Administração Militar dá início aos procedimentos administrativos para apurar a eventual necessidade de devolução da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado na ocasião de seu licenciamento.

Diante disso, ao instaurar procedimento administrativo para apurar a (i)legalidade do recebimento da compensação pecuniária, a Administração Militar deveria, obrigatoriamente, observar que o valor referente à compensação pecuniária foi recebido de boa-fé pelo militar reintegrado, que, ressalte-se, quase sempre o utiliza para suprir as suas necessidades básicas e as de sua família no período posterior à exclusão. Contudo, tal situação não é observada pela Administração que, de forma arbitrária, conclui pela necessidade de devolução aos cofres públicos da referida verba.

Com relação ao recebimento da compensação pecuniária de boa-fé e dentro da legalidade, confira-se o que dispõem as Súmulas n. 106 e 249, do Tribunal de Contas da União, in verbis:

SÚMULA Nº 106

O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

SÚMULA Nº 249

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Como se observa das Súmulas 106 e 249 do TCU, mesmo naqueles casos de concessão de ato de aposentadoria, reforma e pensão, tidos como ilegais, não estão sujeitos os administrados à devolução dos valores recebidos, bem como é dispensada a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, em virtude de erro de interpretação da lei por parte da autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Assim, não há que se falar em restituição ou compensação de qualquer valor, tendo em vista que, excluído ilegalmente, o militar recebeu de boa-fé e de acordo com a lei a compensação pecuniária.

Outro ponto importante que deve ser observado é o fato de a questão estar sub judice, portanto, deve a Administração Militar, por meio da Advocacia-Geral da União, reclamar a sua pretensão de devolução da respectiva verba, pelo militar reintegrado, no processo judicial em que se discute a legalidade do ato de licenciamento ex officio.

Essa pretensão da Administração Militar deve ser efetivada no processo judicial por meio da reconvenção, juntamente com a apresentação de contestação, nos termos dos artigos 335, 336 e 343, do Código de Processo Civil.

Desta forma, estando a questão sub judice, deve a Administração Militar submeter ao Poder Judiciário a sua alegação de ilegalidade do recebimento da compensação pecuniária, cuja devolução aos cofres públicos – se julgada devida –, deverá ser realizada após o trânsito em julgado, sendo incabível a instauração de procedimento administrativo para averiguar a necessidade de restituição da referida verba, mormente considerando o fato de que tais procedimentos são conduzidos pela própria Administração, sem qualquer imparcialidade.

A devolução aos cofres públicos, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ilegalidade do ato de licenciamento é de suma relevância, justamente em virtude da reversibilidade dos efeitos da tutela de urgência deferida (caráter precário/provisório da decisão) na ação em que se discute o direito à reintegração e/ou reforma.

Contudo, ainda que tal questão seja submetida ao crivo do Poder Judiciário, o entendimento jurisprudencial atual e majoritário tem sido no sentido de ser indevida a devolução da compensação pecuniária, justamente em razão do seu recebimento de boa-fé e dentro da legalidade. Nesse sentido, eis o entendimento dos Tribunais brasileiros:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE RECONHECEU LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE DO LICENCIAMENTO.PARCELA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michelle Karliane dos Reis Melo em face de decisão que indeferiu o pedido para que a União se abstenha de realizar descontos nos vencimentos a título de restituição pecuniária. 2. Discute a legalidade da imposição de descontos mensais em folha para devolução da quantia percebida a título de compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 pela agravante por ocasião do seu licenciamento ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço. 3. A decisão que antecipou a tutela reconheceu a plausibilidade de tese do direito da autora de permanecer nas fileiras militares da aeronáutica, na condição de adido, para percepção de soldo e tratamento de saúde. Os efeitos do ato de licenciamento, portanto, foram suspensos. A parcela recebida pela agravante a título de compensação pecuniária, todavia, não poderia ser objeto de ressarcimento imediato mediante descontos nos rendimentos mensais, seja porque ainda pendente de discussão a nulidade do ato de licenciamento, seja porque se restar comprovado o indevido licenciamento, tratando-se de valores recebidos de boa-fé por erro da administração, não há que se impor a devolução. Precedente da 1ª Turma (0014097-44.2008.4.01.3400 00140974420084013400 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 25/07/2018 Data da publicação 05/09/2018 Fonte da publicação e-DJF1 05/09/2018 PAG e-DJF1 05/09/2018) 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017552-51.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2019 PAG.)”

“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. COMPROVADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDEVIDA. BOA-FÉ DO RECEBEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pela parte autora e pela União contra sentença a quo que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade do licenciamento do autor e condenou a União à reformá-lo com percepção dos proventos no grau hierárquico imediato(Segundo Sargento do Exército), e seus efeitos retroativos, para fins de pagamento à data de seu licenciamento, sem incidência de Imposto de Renda e, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias a que teria direito se reformado administrativamente, corrigidas conforme índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários. 2. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880/80, a reforma do militar não estável é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. Na linha da jurisprudência do STJ, o militar temporário que por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. 4. Do cotejo dos elementos probatórios colacionados aos autos, quais sejam a Perícia Médica (fls. 339) e a Perícia Médica Psiquiátrica (fls. 341/342), é possível concluir que o autor possui descontrole glicêmico intenso (diabetes com lesão da retina) e transtornos mentais graves por dependência alcoólica (F 10.8 + F31. 6), cujo quadro mental tem íntima relação e contribui para desencadear alterações metabólicas no autor. Logo, analisando os resultados das perícias conjuntamente, infere-se que há incapacidade definitiva para todo e qualquer atividade laborativa e portanto faz jus a reforma, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n.º 6.880/80. 5. Em se tratando de alienação mental tem o autor direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da reforma ora assegurada, por se tratar de doença enquadrada no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Precedentes desta Turma. 6. Em relação à compensação pecuniária, percebida por ocasião do indevido licenciamento, tendo o autor percebido a referida verba de boa fé não há que se falar em devolução. 7. No que tange os Danos Morais, é entendimento desta Corte que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. Ausência de dano moral indenizável, na espécie. 8. Apelação da União, da parte autora e Remessa Oficial desprovidas. (AC 0014097-44.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/09/2018 PAG.)”

Conclui-se, portanto, que a questão relativa à eventual necessidade de devolução da compensação pecuniária recebida pelos militares reintegrados judicialmente deve ser submetida à apreciação do Poder Judiciário nos mesmos autos da ação judicial em que se discute a (i)legalidade do ato de licenciamento pelas vias processuais pertinentes, e não por notificações extrajudiciais ou procedimentos administrativos dotados de parcialidade e arbitrariedade.

Outrossim, ainda que tal questão seja arguida pela via processual cabível, o entendimento jurisprudencial majoritário tem sido pela desnecessidade de devolução da compensação pecuniária, em razão de seu recebimento de boa-fé e dentro da legalidade.

Portanto, verifica-se que a atuação do Poder Judiciário tem sido veemente e concisa no sentido de afastar, por completo, as ilegalidades praticadas pela Administração Militar, seja ao determinar a reintegração de militares ilegalmente licenciados das fileiras militares ou ao reconhecer a ilegalidade da devolução da compensação pecuniária por eles recebida, quando de sua ilegal exclusão.

Assim, se o militar reintegrado às fileiras militares for notificado para responder a procedimento administrativo instaurado para averiguar a necessidade de devolução da compensação pecuniária por ele recebida quando de seu licenciamento, deverá ele procurar o seu advogado de confiança, a fim de que os seus direitos sejam preservados, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial vigentes.

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