Por Januário Advocacia em 13/07/2021
A irretroatividade da Lei nº 13.954/2019 em relação ao direito à reforma por incapacidade definitiva dos militares e o entendimento aplicado pelo Poder Judiciário

Desde quando era apenas um Projeto de Lei (PL nº 1645/2019), a recente reforma no Estatuto dos Militares, efetivada pela Lei nº 13.954, de 2019, tem gerado diversas dúvidas e discussões, especialmente no que diz respeito à sua aplicabilidade no tempo.

Em outras palavras, uma das maiores dúvidas – senão a maior – que paira sobre a reforma do Estatuto dos Militares é sobre a aplicabilidade da Lei nº13.954/19 nas situações que foram constituídas antes de sua publicação, mormente no tocante ao direito à reforma militar.

O objetivo deste artigo é demonstrar, de forma objetiva, como o Poder Judiciário brasileiro tem entendido acerca da (ir)retroatividade dessa nova lei nas demandas judiciais em que se pretende a reforma militar por incapacidade definitiva para o serviço castrense.

Com a publicação da Lei nº 13.954/19, no dia 16 de dezembro de 2019, muitos militares, civis e operadores do direito de modo geral foram acometidos pela dúvida sobre como o Poder Judiciário iria aplicar o entendimento sobre a retroatividade das disposições desta nova lei.

Por ser uma lei nova e, consequentemente, por existirem poucas teses doutrinárias e jurisprudenciais fixadas sobre suas disposições, poucos órgãos do Poder Judiciário se manifestaram acerca da aplicação das novas disposições no tempo.

É sabido que a Lei nº 13.954/19 retirou dos militares temporários várias premissas referentes ao direito à reforma por incapacidade definitiva. Hoje, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19 no Estatuto dos Militares, houve uma diferenciação inconstitucional entre os militares de carreira e temporários, especialmente no que diz respeito ao direito à reforma por incapacidade definitiva.

Com efeito, as redações do caput e do inciso II do art. 106 da Lei nº 6.880/80 foram amplamente modificadas, de modo a permitir ao julgador efetivar tal diferenciação.

Por exemplo, onde antes se lia:

"Art. 106. A reforma ex-officio será aplicada ao militar que:

[...] II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;"

Agora se lê:

"Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:

[...] II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;"

Por outro lado, a fim de sedimentar ainda mais a diferenciação entre militares de carreira e temporários no que tange ao direito à reforma por incapacidade definitiva, foi acrescentado ao art. 106 do Estatuto dos Militares, pela Lei nº 13.954/19, o inciso II-A, que dita:

"Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:

[...] II-A. se temporário:

a) for julgado inválido;

b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei;"

Nota-se, portanto, que antes da publicação da Lei nº 13.954/19 não havia qualquer diferenciação legal expressa quanto ao direito à reforma por incapacidade definitiva entre os militares de carreira ou temporários. Ou seja, bastava o militar (de carreira ou temporário) ser julgado incapaz definitivamente, que faria jus à reforma de que tratava o inciso II do art. 106, da Lei nº 6.880/80, sendo que a invalidez, neste caso, era exigida apenas para fins de percepção de proventos no grau hierárquico imediato, tal como prevê o art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80.

Agora, somente o militar de carreira tem direito à reforma com base no inciso II do art. 106, caso seja julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. Já o militar temporário será reformado com base no inciso II-A, caso demonstre que está inválido para as atividades laborais militares e civis ou incapaz definitivamente para o serviço militar, em razão de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou por enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (incisos I e II, do art. 108).

Contudo, dentre as parcas decisões judiciais que versam sobre a aplicabilidade desta Lei no tempo, cabe mencionar, aqui o trecho da decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014739-92.2020.4.01.0000, onde o Ilustre Desembargador Federal Relator Jirair Aram Meguerian consignou que: "...os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos foram incluídos seus direitos e deveres no Estatuto Militar – Lei nº. 6.880/1980 -, com a edição da Lei n. 13.954 de 2019, quando passaram a ter seus direitos e deveres regidos pela Lei n. 12.704/2012. 11. Ou seja, tendo a agravante sido incorporada à Marinha do Brasil, para a prestação de serviço temporário, em 15/04/2014 (Id 217908925 autos de origem), anteriormente, portanto, à edição da Lei n. 13.954/2019, não pode ter seus direitos e deveres regidos por lei posterior ao seu ingresso...”.

Ou seja, segundo o entendimento aplicado pelo Ilustre Desembargador do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as disposições da Lei nº 13.954/19 somente se aplicam àqueles militares (temporários ou de carreira) que ingressaram nas Forças Armadas, após a data de sua publicação, qual seja, 16 de dezembro de 2019.

Seguindo a referida decisão, a MMª. Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, ao proferir decisão interlocutória que visava apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos autos de nº 1019671-54.2020.4.01.4000 (em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí), utilizou-se do entendimento acima exarado, acrescentando, ainda, que o militar não pode ter seus direitos e deveres regidos por legislação posterior ao seu ingresso ou ao fato gerador de sua incapacidade para o serviço militar. Vejamos:

"[...] Como se vê, de acordo com o mencionado aresto jurisprudencial, a legislação a ser aplicada ao caso dos autos é aquele que vigorava ao tempo do acontecimento que resultou na incapacidade definitiva do autor para o serviço castrense, haja vista que não pode o autor ter seus direitos e deveres regidos por legislação posterior ao seu ingresso ou fato ocorrido no serviço militar. [...]"

Assim, seguindo os entendimentos do Poder Judiciário acima exarados, temos a ideia de que se o fato gerador da incapacidade definitiva ocorreu antes da publicação da Lei nº 13.954/19, a nova lei não poderá ser aplicada, devendo a situação, portanto, ser regida pela Lei nº 6.880/80, sem as alterações promovidas pela reforma no Estatuto dos Militares. Poderá ser utilizado, também, o entendimento de que, se o militar temporário ingressou às fileiras militares antes da publicação da Lei nº 13.954/19, sua carreira não poderá ser regida pela nova lei, devendo ser, portanto, gerenciada sob a égide da Lei vigente à época de seu ingresso às fileiras militares.

É importante ressaltar que tais entendimentos, exarados nas referidas decisões judiciais, não têm força vinculante, ou seja, não obrigam outros órgãos do Poder Judiciário a seguirem tais premissas, porém, servem como um importante guia para sanar eventuais dúvidas dos operadores do direito e dos cidadãos em geral quanto à aplicabilidade das novas disposições legais.

Por outro lado, além do entendimento do Poder Judiciário, se faz necessário mencionar o art. 157, do Estatuto dos Militares (cuja redação não sofreu alteração com a edição da Lei nº 13.954/19), que dita:

"Art. 157. As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência."

Com efeito, da redação do art. 157, do Estatuto dos Militares, extrai-se o entendimento de que as disposições contidas na Lei nº 6.880/80, sejam aquelas preexistentes à reforma do Estatuto ou aquelas promovidas com a edição da Lei nº 13.954/19, não retroagem para atingir situações ou direitos constituídos antes de sua vigência.

Em outras palavras, se o militar implementou os requisitos necessários para a concessão do direito à reforma antes do dia 16 de dezembro de 2019 (data em que a Lei nº 13.954/19 entrou em vigência), as disposições da Lei nº 13.954/19, no que tangem ao direito à reforma e aos seus consectários legais, não são aplicáveis ao seu caso, em razão do princípio da irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro).

Nesse sentido, recentemente foi exarado Parecer pela Advocacia-Geral da União (PARECER n. 00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU), devidamente aprovado e com caráter vinculante, com a finalidade de solucionar a questão de direito intertemporal sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 aos militares temporários cuja causa de incapacidade – seja ela temporária ou definitiva –, for comprovadamente preexistente à vigência da nova legislação, oportunidade na qual foi uniformizada a tese de que “é aplicável aos militares temporários a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato gerador da incapacidade. Se anterior à Lei nº 13.954/2019, deve-se aplicar a redação originária dos art. 108 e 109 do Estatuto dos Militares, bem como do art. 31 da Lei do Serviço Militar. Já se posterior, aplicam-se as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019”.

Nota-se, portanto, que apesar das controvérsias existentes acerca da (in)constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, no art. 106, do Estatuto dos Militares, cabe ao Poder Judiciário afastar tais injustiças e preencher eventuais lacunas existentes na novel lei, fazendo uma análise dos casos concretos que são postos à sua apreciação, aplicando os entendimentos acima colacionados.

Apesar de ser vedado ao Poder Judiciário, em regra, invadir matéria legislativa, em razão do princípio da separação dos poderes (art. 2º, da Constituição Federal), cabe aos órgãos judiciais a aplicabilidade das normas jurídicas e a interpretação, de acordo com o caso concreto, dos textos legais, visando coibir a lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Assim, resta no Poder Judiciário a esperança de correção das lacunas e das injustiças constantes da Lei nº 13.954/19, que deverá fazê-lo quando da análise dos casos concretos.

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