Por Marketing em 05/10/2021
DO DIREITO A PENSÃO MILITAR PARA OS GENITORES E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Por Rafaela Karen de Pádua Silva1

“É da semente do amor que floresce a saudade...

É da colheita do fruto que surge algo que chamamos de laços.

E é quando a vida os desata que chamamos de perdas.

Perdas irreparáveis. Perdas que não têm nome.

Dor que dói só de pensar.

Dor que um dia ouvi ser equiparada a um parto inverso.

Devolver o filho (a) sem ao menos nos perguntar se damos essa permissão.

Lágrima que não sai. Choro que nos falta o ar.

Medo de viver. Medo que o medo nunca saia de nosso coração. [...]”

Walter Hassin

É de conhecimento geral, que a perda de um (a) filho (a) causa grande abalo emocional aos pais. Todavia, é nesse momento, em que se encontram em manifesta vulnerabilidade, que os pais se deparam com dificuldades de efetivarem seus direitos ou até mesmo os desconhecem.

Os genitores de militares que tenham falecido enquanto prestavam serviço às Forças Armadas, fazem jus ao recebimento da pensão militar desde que não existam beneficiários de ordem anterior de prioridade e comprovem a dependência econômica em relação ao (a) filho (a), nos termos do inciso II, art. 7º da Lei de Pensões Militares (Lei nº 3.765/60), in verbis:

“LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960.

Dispõe sobre as Pensões Militares.

[...]

Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

b) (revogada);

c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo;

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - segunda ordem de prioridade, A MÃE E O PAI QUE COMPROVEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MILITAR; [...] ”

Saliente-se que os requisitos: a) não ter deixado beneficiários de ordem de prioridade anterior e b) dependência econômica, são cumulativos. Assim, não basta que o militar falecido não tenha deixado filhos ou esposa, mas também que os genitores comprovem sua dependência econômica.

No entanto, o motivo de inúmeros indeferimentos de pedidos de pensão militar pelos genitores ou ainda, a ausência de pedido por parte desses pais, é a necessidade e as formas de comprovação dessa dependência econômica.

Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a dependência econômica dos genitores pode ser presumida, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SOLDADO NÃO ENGAJADO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FALECIMENTO EM PRISÃO ADMINISTRATIVA. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

1. A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. Logo, há que ser afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a esse particular. Precedentes: REsp 178.380/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 24 de maio de 1999; e REsp 486.030/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 28 de abril de 2003.

2. A pensão deve ser fixada no valor equivalente a 2/3 de salário mínimo. Todavia, esse valor deve ser reduzido à metade quando atingida a data em que o de cujus completaria 25 (vinte e cinco) anos, idade em que, provavelmente, iria se casar e não teria a mesma disponibilidade monetária para ajudar a sua mãe, já que teria de fazer frente a outras despesas, bem como deve ser cessado o pagamento da referida pensão na data em que ele completaria 65 (sessenta e cinco) anos, média de idade que viveria se não fosse o trágico evento que ceifou a sua vida.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no AgRg no REsp 1112849 / RJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1- Primeira Turma, Data da Publicação: DJ: 18/02/2010).”

E ainda, o entendimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS.

1. NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991, PARA QUE OS DEPENDENTES DO SEGURADO TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A) O ÓBITO DO SEGURADO; B) A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS; E C) A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE PODE SER PRESUMIDA OU COMPROVADA.

2. No caso dos autos, a condição de companheira da autora foi comprovada por prova testemunhal, devendo ser lembrado que a Lei 8.213/1991 não exige para fins de comprovação de união estável prova exclusivamente material. Precedentes desta Corte e do STJ. Há ainda nos autos prova do mesmo endereço da autora e do companheiro.

[...] (AC 0005250-14.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017).”

Afinal, é inquestionável que a maioria dos cidadãos que incorporam nas Forças Armadas para prestação do serviço militar são de famílias de classes econômicas baixas, em que todos da casa contribuem ativamente com as despesas e manutenção do lar.

Então, os genitores que demonstrarem que o (a) filho (a) auxiliava na subsistência da família e que em razão de seu falecimento, teve considerável comprometimento da renda familiar, farão jus a pensão militar.

Não se pode olvidar, contudo, que o tempo é um inimigo nesse momento pois, quanto maior a demora dos genitores para pleitear o benefício, maior será o período em que subsistirão sem o auxílio financeiro do (a) filho (a), o que poderá contribuir para um entendimento desfavorável do Magistrado.

Portanto, se você é genitor ou genitora de um militar que tenha vindo a óbito enquanto prestava o serviço militar, deve procurar imediatamente seus direitos.

(i) Rafaela Karen de Pádua Silva, é advogada inscrita na OAB/MG 173.010, especialista em Pensão Militar, e atua no Escritório Januário Advocacia.

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