Por Januário Advocacia em 06/07/2021
O cancelamento do seguro de vida por falta de pagamento

A abusividade da exclusão por falta de pagamento do prêmio sem a notificação prévia.

As Seguradoras costumam negar o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que, na data do sinistro, o segurado não estava contribuindo para o pagamento do prêmio, entretanto, este indeferimento administrativo não merece prosperar quando o cancelamento é feito de forma unilateral pela seguradora e ausente a notificação prévia do segurado para purgar a mora.

O cancelamento unilateral do contrato por parte da Seguradora por falta de pagamento, sem prévia notificação do Segurado, não tem força para eximi-la do pagamento da indenização, se o Segurado, em nenhum momento, foi notificado para purgar sua mora, bem como não lhe foi dada ciência de sua inadimplência, requisitos essenciais para o regular cancelamento do contrato de seguro de vida.

Eis o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre o assunto: “a contratação de seguro de vida é contrato de execução continuada e, dada sua natureza bilateral, não pode ser suspenso ou rescindido unilateralmente ao fundamento de inadimplemento. Antes do cancelamento, faz-se necessário a notificação prévia do segurado para purgar a mora, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 421, 422 e 765, todos do Código Civil.” (Acórdão 1205446, 07033786120188070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, “ainda que os pagamentos de parcelas do prêmio estejam em atraso, o cancelamento do contrato de seguro só pode ocorrer mediante prévia constituição em mora do segurado, por interpelação específica.” Acórdão 1080542, 20150710268609APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 12/3/2018. Pág.: 317/360)

Na linha da jurisprudência do STJ, “não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica.” (AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/12/2015).

Este é o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual determina que é requisito imprescindível para resolução unilateral do contrato de seguro, a notificação da inadimplência, e a consequente constituição do Segurado em mora, vejamos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.842 - RS (2019/0305015-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ICATU SEGUROS S/A

ADVOGADOS : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - RJ095822

ANTÔNIO PEDRO RAPOSO - RJ156565

PEDRO IVO SILVA MELLO - RJ149067

GABRIELA MAMBRINI SANTOS MOREIRA PINTO - RJ208214

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADOS : ELISEU BERTOTTO NETO - RS025886

RAFAEL LUIS MOROSINI - RS028627

OTAVIO ROSA FIGUEIRO - RS057359

AGRAVADO : ZILDA CECILIA DE SOUZA

ADVOGADO : RICARDO SOARES MACHADO - RS082482

DECISÃO

[...]

A controvérsia instaurada nos autos, diz respeito ao cancelamento do contrato de seguro, de forma unilateral, pelo requerido, ante a mora das parcelas referente ao prêmio, pelo segurado, sem que a parte requerida tenha procedido à notificação do contratante.

Segundo a jurisprudência consolidada pela Segunda Sessão do egrégio STJ, o atraso no pagamento do prêmio mensal, ou, então, o seu não pagamento, não possibilita o cancelamento automático do contrato de seguro firmado entre as partes, uma vez que para isso é necessário a interpelação do devedor, com a notificação prévia para constituição da mora.

Nesse diapasão, trago à baila os precedentes do egrégio STJ, a fim de corroborar com o entendimento. (...).

Desse modo, o atraso no pagamento do prêmio somente pode ocasionar o cancelamento do contrato quando o segurado for notificado previamente.

Na situação em evidência, o beneficiário não foi notificado, ônus que recaia ao demandado, a teor do art. 373, II, do CPC.

Dessa feita, considerando que no caso dos autos não houve a prévia notificação do segurado, o alegado atraso ou inexistência de pagamento não pode ser causa do cancelamento da avença (cancelamento da apólice ou suspensão do contrato).

Assim, observo que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado.

A propósito, nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.)

Além disso, constato que o entendimento proferido pelo Colegiado de origem julgou a causa em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que o atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução ou suspensão automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente.

A propósito, cito:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VEÍCULO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. REEXAME DE PROVA.

DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. INTERPELAÇÃO. AUSÊNCIA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica.

(...)

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURO. VEÍCULO. ATRASO DE PRESTAÇÃO.

SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica na suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado por intermédio de interpelação específica.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1092900/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2009, DJe 18/5/2009.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA.

ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA.

DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação.

2. Aplica-se o mesmo entendimento aos planos de pecúlio por morte, pois essa espécie contratual assemelha-se aos seguros de vida.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 625.973/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 4/8/2015.)

Com efeito, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos por ambas as alíneas.

Ademais, a Corte estadual, ao julgar a causa, concluiu que (fl. 400):

Desse modo, o atraso no pagamento do prêmio somente pode ocasionar o cancelamento do contrato quando o segurado for notificado previamente.

Na situação em evidência, o beneficiário não foi notificado, ônus que recaia ao demandado, a teor do art. 373, II, do CPC.

Dessa feita, considerando que no caso dos autos não houve a prévia notificação do segurado, o alegado atraso ou inexistência de pagamento não pode ser causa do cancelamento da avença (cancelamento da apólice ou suspensão do contrato).

Nesse sentido, verifico que, para afastar a fundamentação proferida pelo Tribunal local, no presente caso, demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 02/12/2019)

Outrossim, imperioso asseverar que o entendimento acima mencionado, foi sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 616 do STJ, a qual possui o seguinte teor, vejamos:

Súmula 616, STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Portanto, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes de modo que a seguradora não pode negar o pagamento da indenização sob este argumento, quando ela não cumpriu o ônus que lhe incumbia.

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Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduando em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia

E-mail: braulio.coimbra@januarioadvocacia.com.br

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