Por Marketing em 21/09/2021
O COMPLIANCE E O SEU PAPEL FUNDAMENTAL DENTRO DAS EMPRESAS

O compliance surgiu na virada do século XX com a criação do Banco Central dos Estados Unidos que foi criado com intuito de ser uma instituição financeira flexível, segura e estável. Nos Estados Unidos, na década de 1970, foi sancionada a lei anticorrupção transnacional (Foreing Corrupt Praties Act – FCAP) que deixou as penas mais rígidas para organizações americanas envolvidas em corrupção no exterior.

Após escândalos de corrupção entre empresas privadas e governos, foram iniciadas campanhas que apoiavam a adoção de práticas de compliance, o que resultou numa aceitação positiva perante o mercado.

O movimento integrativo à cultura corporativa das práticas de compliance não teve início com promulgação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), esta Lei apenas normatizou a concessão de incentivos às empresas que continham um setor de compliance organizado. No Brasil o compliance tomou destaque em 1992, no início da abertura do mercado à propaganda do governo Collor.

A palavra Compliance deriva do inglês to comply e significa estar em conformidade. A função do compliance, na prática, é viabilizar segurança e reduzir riscos das empresas, assegurando a efetivação dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos internas e externamente.

Trata-se de um padrão básico de negócios, um conjunto de ações que são colocadas em práticas que tem como objetivo a garantia de relação ética e transparente entre empresas e o Poder Público.

Portanto, o compliance é um programa que abrange um conjunto de estratégias, ações e procedimentos para assegurar que as empresas estejam em compatibilidade com as regras internas e externas. É através do programa que se faz o mapeamento das leis que deverão ser cumpridas e criadas normas internas para cumprir o que a legislação dispõe.

Para colocar o compliance em prática a empresa deve seguir os seguintes passos:

  1.  Elaborar um código de conduta com linguagem acessível;
  2. Informar os funcionários a importância de seguir os padrões estabelecidos no código de conduta da empresa, e claro, a diretoria deve agir de maneira impecável;
  3. Criar canais internos de denúncias, onde os funcionários poderão relatar as atividades que estão em desconformidade com o código de conduta;
  4. Deixar claro que a empresa não adentra em práticas moralmente questionáveis, mesmo que sejam aparentemente legais e cumprir todos os regulamentos.

Outrossim, é necessário destacar que há um monitoramento periódico dos programas de compliance através da análise de riscos jurídicos e socioambientais, revisão e adequação do treinamento e atuação específica nos âmbitos sensíveis e de alto risco.

Além disso, é preciso diferenciar o que vem a ser compliance do que denominamos auditoria interna: compliance é designada por um determinado tempo e ocorre de maneira esporádica já a auditoria possui uma equipe que irá atuar a todo o tempo dentro da empresa.

A maioria das empresas mundiais já possuem um setor de compliance bem estruturado de modo que a adoção desta pratica no meio corporativo não é nenhum luxo, trata-se, em verdade, de uma necessidade.

O compliance pode ser aplicado em empresas de diferentes ramos, com isso ele se ramificou e formou diferentes tipos como: o compliance empresarial, trabalhista, tributário e fiscal. O mais comum entre eles é o compliance empresarial, pois este faz o controle das normas de todas as áreas e, além das regras externas que as empresas necessariamente precisam estar de acordo, esta ramificação faz o controle das regras internas que hão de ser observadas dentro da empresa

Diante todo o exposto, podemos concluir a importância de colocar em prática e também de se ter um advogado compliance que através de sua consultoria jurídica atuará junto a empresa na implementação de programas que garantirão o cumprimento tanto das normas internas e da legislação pátria, reduzindo os riscos e impedindo riscos no ambiente regulatório nacional e internacional.

Maria Fernanda Pires Pimenta, bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (UNIUBE), pós-graduanda em Direito Empresarial e Civil pela IBMEC-SP, integra a equipe de marketing jurídico do Escritório Januário Advocacia.

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