Por Januário Advocacia em 03/09/2021
O Covid-19 no âmbito securitário e seu enquadramento como doença ocupacional

Em virtude da crise sanitária instaurada pela disseminação do Coronavírus e as diversas mortes que assolam o país, difundiu-se a necessidade das famílias contratarem seguros de vida a fim de garantirem uma estabilidade financeira em caso de falecimento de um ou alguns membros familiares.

Alguns seguros de vida, contudo, possuem cláusula contratual que afastam o pagamento da indenização em caso de epidemias e pandemias declaradas por órgão competente, é o caso do Manual do segurado extraído de uma conceituada seguradora brasileira.

Esta restrição, constante em diversos contratos de seguro, está sendo discutida no Projeto de Lei 2113/2020 que foi já aprovado na Câmara e que se encontra no Senado aguardando parecer do relator. Este projeto de lei tem como finalidade estabelecer que o seguro não pode conter restrição de cobertura decorrente da emergência de saúde pública, como é caso de pandemias e epidemias.

A seguradora Mapfre foi vanguardista nesta questão exarando um comunicado informando que pagará indenizações em caso de morte decorrente de infecção pelo novo coronavírus, conforme os valores previstos nas apólices de seguro individual. De acordo com o comunicado “a definição se sobrepõe à cláusula contratual de exclusão de pandemia” e “precisamos nos unir em torno de iniciativas que garantam a saúde e o bem-estar de toda a população. Como seguradora, entre outras iniciativas que tivemos, reavaliamos uma cláusula importante para contribuirmos com o cuidado da sociedade neste momento”.

Desta forma, sanada a dúvida quanto a cláusula que considera a pandemia e a epidemia um risco excluído do contrato securitário, é preciso discutir a possibilidade do enquadramento da COVID como doença ocupacional, uma vez que a doença ocupacional se equipara a acidente para fins securitários, o que leva a presunção de que um falecimento por COVID ou invalidez advinda da doença, pode ensejar o pagamento da cobertura de morte acidental ou invalidez acidental, respectivamente.

A necessidade da configuração da doença ocupacional para fins securitários vai de encontro a vários casos concretos em que a apólice abrange somente casos de Invalidez por acidente ou morte acidental, não havendo previsão de morte natural ou invalidez por doença.

Outrossim, a distinção se mostra relevante na medida em que, na maioria das vezes, o valor do capital segurado para a cobertura de invalidez por acidente ou morte acidental equivalem ao dobro do valor do capital segurado para as coberturas de Invalidez por doença e morte natural, sendo importante detectar se a indenização prevista para o caso concreto poderia ser paga em dobro.

No âmbito trabalhista e previdenciário já se possuí algumas decisões favoráveis, que, por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, entendeu-se que a Covid-19 é doença ocupacional, obrigando a empresa a expedir comunicações de acidente de trabalho (CAT) relativamente aos empregados que contraíram Covid-19.

Contudo, no âmbito securitário, por se tratar de matéria inédita, os tribunais ainda não se manifestaram sobre o tema, cabendo a cada julgador, utilizar-se das provas constantes dos autos para verificar o nexo de causalidade. Portanto, a depender do contexto fático, a Covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.

Caberá ao empregador, em eventual discussão administrativa ou judicial futura, demonstrar os cuidados que adotou para preservar a saúde de seus trabalhadores, como identificação de riscos, histórico ocupacional, trabalho em home office, escalas de trabalho, rodízio de profissionais, orientação e fiscalização sobre adoção de medidas relacionadas à saúde e segurança, além da entrega de equipamentos de proteção individual (EPI’s).

Caso não seja possível a realização desta prova junto ao empregador, e se porventura a atividade realizada pelo segurado seja essencial, o consumidor, hipossuficiente, poderá pleitear a inversão do ônus da prova a seu favor, incutindo a presunção de veracidade de suas alegações e a consequente configuração do nexo causal entre o exercício laborativo e a doença, o que corrobora na configuração da doença ocupacional que se equipara a acidente para fins securitários.

A notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o coronavírus é uma doença ocupacional não é verdadeira. As informações neste sentido levam a uma falsa ideia de que qualquer trabalhador que contrair a covid-19 poderá obter o reconhecimento de que sua patologia se equipara à acidente de trabalho e que fará jus aos benefícios trabalhistas e previdenciários daí decorrentes.

O STF apenas suspendeu a validade do art. 29 da MP 927, ou seja, o Corte Máxima do país apenas inverteu a presunção, anteriormente desfavorável ao trabalhador. A possibilidade prevista neste artigo exigia que o trabalhador comprovasse que a doença tivesse relação com o trabalho. Tal exigência o colocava em desvantagem diante da dificuldade em realizar esta prova.

Portanto, quando suspendeu a validade do art. 29 da MP 927, o STF deixa evidente que, em determinadas atividades, o risco de contaminação é maior, a exemplo do que ocorre nas atividades definidas em lei como essenciais, como os trabalhadores que estão na linha de frente do combate ao vírus, profissionais da saúde, hospitais, farmácias, mercados, transportes coletivos e serviços de entrega, entre outras, que não podem ser paralisadas e por isso, é presumido, caso testarem positivo para a doença, que a contaminação se deu no desempenho da atividade laboral.

A suspensão da validade do citado art. 29 não significa, automaticamente, a possibilidade de reconhecimento da doença ocupacional para qualquer trabalhador, especialmente quando não desempenhar atividade essencial. De qualquer forma, há que se observar que o julgamento proferido pelo STF se deu em caráter liminar, pelo que não deve ser tratada como regra, aplicável a todos os casos, além do que, a medida provisória já caducou e não foi convertida em Lei.

Desta forma, conclui-se que cada caso concreto terá o amparo jurídico adequado a depender das provas obtidas o qual poderá ensejar ou não a equiparação da COVID-19 à doença ocupacional e a consequente aplicabilidade da cobertura securitária cabível (invalidez por acidente ou doença, morte acidental ou natural).

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Braulio Aragão Coimbra

OAB/MG 130.398

Pós graduado em Processo Civil

Pós graduado em Direito Tributário

Advogado do Escritório Januário Advocacia

E-mail: braulio.coimbra@januarioadvocacia.com.br

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