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Direito Militar

Sistema de proteção social dos militares

A Equipe conta com profissionais competentes para assessorar os clientes em processos previdenciários militares. As atividades desta equipe compreendem: Orientação e acompanhamento dos clientes notificados em sindicância para apuração dos acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar e em Inquérito Sanitário de Origem. Assessoria preventiva aos militares em processo de reforma sobre os direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada, como recebimento de indenização securitária e o direito de requererem a melhoria de reforma.

A propositura de ação judicial de reforma e de retificação de ato de reforma, melhoria de reforma (reforma com os proventos da graduação ou posto superior), isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez. A propositura de ações judiciais visando a decretação da nulidade do ato de licenciamento com a subsequente reforma ou de reintegração na condição de agregado.

Contato rápido

Administrativo Militar

Os profissionais atuam em todos os níveis do contencioso e judicial relativos aos processos administrativos militares. Nesse escopo inserem-se as defesas em:

Processos Disciplinares
Conselho de Justificação
Conselhos de Disciplina