A 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar de Porto Alegre/RS recebeu denúncia apresentada pela Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS contra quatro envolvidos em fraudes e desvios no 3º Batalhão de Polícia do Exército (3º BPE), em Porto Alegre/RS, descobertos no âmbito da Operação Química, com base em compartilhamento de provas deferidos judicialmente.
Entre os agora réus, três incorreram nos crimes de fraude à licitação, corrupção e associação criminosa. O quarto envolvido responderá pela prática de fraude processual.
O conjunto probatório encaminhado pelo Ministério Público Militar aponta que uma ex-tenente associou-se a dois civis, vinculados a um mercado da região, para o fim específico de cometer os crimes de corrupção e fraude à licitação. A associação perdurou por mais de 8 meses, período em que a ex-militar recebia vantagens indevidas do mercado.
Entre as provas obtidas com autorização judicial, mensagens eletrônicas enviadas pela ex-tenente demonstram “triangulação” com repasse de valores referentes à nota de empenho em nome do vencedor da licitação para fornecimento de alimentos e bebidas destinados à realização de supostos coquetéis, que sequer foram realizados. Além disso, planilhas compartilhadas nos referidos e-mails demonstram quantidades e valores discrepantes com os valores licitados.
Responsável por atestar da chegada dos gêneros ao Batalhão, a ex-tenente certificava o recebimento integral dos produtos descritos no documento fiscal, que, segundo provas também apresentadas pelo MPM, não eram entregues nas quantidades apontadas.
Já o quarto denunciado, esposo da ex-militar, foi denunciado por transgredir a norma do art. 347, parágrafo único (fraude processual) do Código Penal comum, ao tentar inserir documento fraudado entre o conjunto de provas colacionados na fase investigatória.
A ex-tenente foi denunciada pela prática dos crimes de corrupção passiva agravada, art. 308, §1º, do Código Penal Militar; fraude à licitação, previsto no art. 96, c, da Lei no 8.666/1993; e associação criminosa, art. 288 do Código Penal comum.
Os dois civis responderão perante a Justiça Militar da União pelos crimes de corrupção ativa agravada, art. 309, parágrafo único, do CPM; fraude à licitação, art. 96, c, da Lei no 8.666/1993; e associação criminosa, art. 288 do Código Penal comum.
O MPM requereu, e foi deferido judicialmente, o sequestro da quantia de R$ 21.399,00, valor que corresponde às transferências realizadas para a conta-corrente da tenente, acrescido da “margem de lucratividade” cobrada pelos empresários.
Operação Química – a investigação, difundida como “Operação Química”, foi deflagrada em 2019 pela Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, para apurar fraudes na compra de gêneros alimentícios perecíveis realizadas por organizações militares. Os relatórios apontaram indícios de ilicitudes referentes a quantitativo de rancho, recebimento de mercadorias diversas das contratadas, que no jargão militar é conhecido por “química”; direcionamento das compras de gêneros para específicas empresas; inobservância de valores apregoados quando do pagamento dos gêneros; e, enriquecimento ilícito de militares e empresários fornecedores.
A Operação Química contabiliza mais de 160 feitos autuados no e-proc JMU, sendo 21 ações penais militares. As investigações também ensejaram dois Acordos de Colaboração, firmados e homologados, nos quais foi pactuada indenização de mais de R$ 5 milhões, através da construção de 14 Próprios Nacionais Residenciais no Estado do Rio Grande do Sul. Foram ainda firmados e homologados mais de 80 Acordos de Não Persecução Penal, decorrentes da autuação de mais de uma centena de procedimentos extrajudiciais, que encartaram pedidos de investigados interessados.
Por meio da atuação sinérgica entre o MPM e a autoridade militar, a Operação gerou a revisão e várias alterações na legislação vigente relativamente ao Exército, com o intuito de diminuir a possibilidade de ocorrência de irregularidades semelhantes.
